Ementa
Processo 0001056-35.2026.8.26.0462 (processo principal 1001026-80.2026.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Felipe Couto de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Considerando a certificação de quitação da Requisição de Pequeno Valor nº 01 (fls. 74) e a ausência de outros incidentes de precatórios ou RPV (art. 1.291, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.