Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em virtude da incompetência territorial, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4019693-58.2026.8.26.0011
- Publicação
- DJEN 13/11/2026
- Número único (CNJ)
- 4019693-58.2026.8.26.0011
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4019693-58.2026.8.26.0011/SP AUTOR : MARIANA NADALETO LOPES GIUFRIDA ADVOGADO(A) : PHELIPE MACIEL DE OLIVEIRA (OAB SP459091) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em virtude da incompetência territorial, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.