Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIA, E SE A DECISÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURA A ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO, CONFORME ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.4. O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO EFEITOS RETROATIVOS.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPVA É DEVIDA QUANDO COMPROVADA DEFICIÊNCIA POR LAUDO DO IMESC. 2. A DECISÃO DE AUTORIZAÇÃO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO EFEITOS RETROATIVOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Santoro Amancio (OAB: 393316/SP) - 16º Andar, Sala 1607