Ementa
RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA CONFIRMADA NO PUIL 015 - EXAME DA QUESTÃO À VISTA DA LCE 1.245/14 E DA CF - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Baptista Amorim (OAB: 459529/SP) - Lucas Matias de Amorim (OAB: 450483/SP) - Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) - 16º Andar, Sala 1607