Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO AO CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017 SOBRE TODAS AS VERBAS CONSTANTES EM SEU HOLERITE PREVIDENCIÁRIO. A PARTE RÉ BUSCA AFASTAR O "EFEITO CASCATA" NA INCIDÊNCIA DOS QUINQUÊNIOS SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO E SOBRE A SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) NO CÁLCULO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DA SERVIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017 É CORRETA, MAS NÃO EXPLICITOU A VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA".4. O "EFEITO CASCATA" É VEDADO PELO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PROÍBE O CÁLCULO CUMULATIVO DE VANTAGEM SOBRE VANTAGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" NA INCIDÊNCIA RECÍPROCA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO AFASTAMENTO DAS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607