Ementa
RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROVIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV, RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. DIREITO À ISENÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA RECOLHIMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Augusto Barbosa Pinheiro (OAB: 21512/CE) - Luiz Roberto Braga da Silva (OAB: 288009/SP) - 16º Andar, Sala 1607