Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGENTE FEIJÓ. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ARTS. 66 E 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.540/1991. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PREVISÃO GENÉRICA DE INCORPORAÇÃO INSUFICIENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS. PORTARIA Nº 3.757/2018 INAPTA A INSTITUIR VANTAGEM REMUNERATÓRIA PERMANENTE. REVOGAÇÃO PELA PORTARIA Nº 6.249/2025. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. HABITUALIDADE QUE NÃO ALTERA A NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA NEM GERA DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Alves dos Santos (OAB: 445283/SP) - Ana Claudia Gerbasi Cardoso (OAB: 131983/SP) - 16º Andar, Sala 1607