Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONDUTA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA AGIU COM MÁ-FÉ AO AJUIZAR AÇÃO CIENTE DE QUE DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO LEGAL E OMITIR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. 4. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ATRAI A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: CONDUTA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA JUSTIFICA APLICAÇÃO DE MULTA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Viviane Pinheiro Lopes Elias (OAB: 287928/SP) - Raphael Vinhoto Muchon (OAB: 247842/SP) - 16º Andar, Sala 1607