Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA NA QUAL NÃO SE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA, À EVOLUÇÃO FUNCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR À EVOLUÇÃO FUNCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLÉGIO RECURSAL. 4. A EVOLUÇÃO FUNCIONAL É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO SENDO OBSTADA POR LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.075 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO IMPEDE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL QUANDO OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS SÃO CUMPRIDOS. 2. A EVOLUÇÃO FUNCIONAL É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO AFETADO POR LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Eduardo Bortolotti (OAB: 246867/SP) - Alberto José Zampolli (OAB: 232388/SP) - 16º Andar, Sala 1607