Ementa
RECURSO INOMINADO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS VÍNCULOS E CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE FGTS. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATO ÚNICO E ININTERRUPTO OU DE PRORROGAÇÃO IRREGULAR EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA VÍNCULOS TEMPORÁRIOS DISTINTOS, INCLUSIVE COM INTERVALO CONTRATUAL E NOVA ADMISSÃO POSTERIOR. CONTRATO VIGENTE EM 2021 ABRANGIDO PELA AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRORROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LC Nº 1.093/2009, INTRODUZIDO PELA LC Nº 1.361/2021. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU DE AFRONTA AOS PARÂMETROS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 916 DO STF, POR NÃO DEMONSTRADA A NULIDADE DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS PARCIALMENTE DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Waldir da Silva Machado (OAB: 132013/SP) - 16º Andar, Sala 1607