Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE POLICIAL - DESIGNAÇÃO PARA ATIVIDADES DE CARCERAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - PARCIAL CABIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE POLICIAL E AQUELAS PRÓPRIAS DO EXTINTO CARGO DE CARCEREIRO POLICIAL - ELEMENTOS DOCUMENTAIS INDICATIVOS DE DESIGNAÇÃO REITERADA PARA ATIVIDADES DE CARCERAGEM - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE REITERAÇÃO CONFIGURADOS - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE AFASTAMENTO GENÉRICO DE TODA ATIVIDADE RELACIONADA À CONDUÇÃO, APRESENTAÇÃO OU VIGILÂNCIA DE PESSOAS CUSTODIADAS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES COMUNS ÀS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS - TUTELA DELIMITADA PARA IMPEDIR A DESIGNAÇÃO EXCLUSIVA OU PREDOMINANTE DO AGRAVANTE PARA FUNÇÕES TÍPICAS DE CARCEREIRO, PRESERVADAS AS TAREFAS COMUNS INERENTES À ATUAÇÃO POLICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Francisco Mineli (OAB: 479352/SP) - 16º Andar, Sala 1607