Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO EXEQUENTE, DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AFASTOU A EXCLUSÃO DAS ASTREINTES DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM EXAMINE O DESCUMPRIMENTO, O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA E O VALOR EXIGÍVEL. ALEGAM-SE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE A FIXAÇÃO DA MULTA E A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO EXIGÍVEL, À COISA JULGADA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO E AOS LIMITES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (I) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO EXIGÍVEL; (II) OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO E AOS LIMITES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE DISTINGUIU A FIXAÇÃO DA MULTA DE SUA EXIGIBILIDADE, REMETENDO AO JUÍZO DE ORIGEM A APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO, DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA E DO VALOR, SEM RECONHECER CRÉDITO AUTOMÁTICO, O QUE AFASTA A CONTRADIÇÃO.4. COISA JULGADA E LIMITES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENFRENTADOS NO JULGADO, QUE RESSALVOU O TÍTULO EXECUTIVO E O CONTRADITÓRIO. AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO QUE NÃO EQUIVALE A CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, DE MODO QUE A PRETENSÃO É DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM VIA IMPRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 502, 503, 509, § 4º, 513, 537 E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 743. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Pierre Gonçalves Pereira (OAB: 252567/SP) - 4º andar