Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
RECURSO DA AUTORA – CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTE DE CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÃO REALIZADA VIA PIX E POSTERIOR ENCERRAMENTO DA CONTA – MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) – PROVIDÊNCIA REGULAMENTAR ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
CONTA BANCÁRIA DE DURAÇÃO INDETERMINADA – POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL – ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL – ENCERRAMENTO QUE OBSERVOU AS PROVIDÊNCIAS E O PRAZO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.753/2019 – COMUNICAÇÃO PRÉVIA JUNTO A TITULAR – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO – PRECEDENTES NESSE SENTIDO – DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – RECURSO NÃO PROVIDO.