Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado de benefício com reserva de margem consignável (RCC), cumulada com inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. A autora sustenta não contratou o produto impugnando a validade dos documentos juntados posteriormente pela instituição financeira.
II. Questões em discussão
2. Discute-se: (i) a admissibilidade da documentação apresentada pela ré após a contestação; e (ii) a regularidade da contratação eletrônica do cartão consignado de benefício.
III. Razões de decidir
3. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por adequadamente impugnados os fundamentos da sentença.
4. A juntada posterior de documentos não acarreta sua desconsideração automática, uma vez assegurado o contraditório e inexistente prejuízo processual.
5. A instituição financeira comprovou a contratação por meio de proposta de adesão, termo de consentimento esclarecido, biometria facial, registros eletrônicos da operação e comprovante de transferência do valor contratado à conta da autora.
6. Ausente prova de fraude ou vício de consentimento, é insuficiente, para invalidação do negócio jurídico, a alegação de vulnerabilidade decorrente da condição de beneficiária do BPC/LOAS e de transtornos de saúde.
7. Demonstrada a regularidade da contratação e dos descontos realizados, são improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição do indébito e danos morais.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A juntada posterior de documentos destinados à comprovação de fato já alegado em contestação é admissível quando preservado o contraditório e inexistente prejuízo processual. 2. Demonstrada a contratação eletrônica do cartão consignado de benefício por documentação idônea e efetiva disponibilização do valor contratado, não há falar em nulidade do negócio jurídico, repetição do indébito ou indenização por danos morais.