Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. FRAÇÃO IDEAL REGISTRADA. RÉUS QUE OCUPAM IMÓVEL DE MATRÍCULA DIVERSA DA INDICADA NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA A OUTRO IMÓVEL. INOVAÇÃO. PREPARO SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DEMARCAÇÃO E DE IMISSÃO NA POSSE DA FRAÇÃO IDEAL DE 5% DE IMÓVEL MATRICULADO, POR RECONHECER QUE OS RÉUS OCUPAM IMÓVEL DIVERSO, OBJETO DE OUTRA MATRÍCULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PREPARO RECOLHIDO É INSUFICIENTE; (II) SABER SE PODE SER EXAMINADO, EM APELAÇÃO, PEDIDO RELATIVO A IMÓVEL DE MATRÍCULA DIVERSA DA INDICADA NA INICIAL; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA DEMARCAÇÃO E DA IMISSÃO NA POSSE QUANTO AO IMÓVEL INDICADO NA INICIAL; (IV) SABER SE A SENTENÇA DEVE SER CASSADA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA JUDICIÁRIA DA APELAÇÃO INCIDE SOBRE O VALOR DA CAUSA, E O TOTAL RECOLHIDO CORRESPONDE AO PERCENTUAL LEGAL SOBRE O VALOR RETIFICADO E ATUALIZADO, DE MODO QUE NÃO HÁ INSUFICIÊNCIA A COMPLEMENTAR.4. A PRETENSÃO DE DEMARCAR E DE OBTER A POSSE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DE OUTRA MATRÍCULA NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL, FOI SUSCITADA DEPOIS DA CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DOS RÉUS, E NÃO FOI APRECIADA PELA SENTENÇA, O QUE IMPEDE SEU EXAME EM GRAU RECURSAL.5. A IMISSÃO NA POSSE EXIGE QUE O RÉU EXERÇA POSSE INJUSTA SOBRE A COISA REIVINDICADA, E A PROVA DOS AUTOS, ACEITA PELOS PRÓPRIOS APELANTES, DEMONSTRA QUE OS RÉUS NÃO OCUPAM O IMÓVEL INDICADO NA INICIAL.6. A DEMARCAÇÃO PRESSUPÕE PRÉDIOS CONFINANTES COM LIMITES CONFUNDIDOS OU APAGADOS, E A INDIVIDUALIZAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL EM CONDOMÍNIO NÃO SE OBTÉM POR ESSA VIA CONTRA POSSUIDORES DE OUTRA ÁREA.7. ENCERRADA A INSTRUÇÃO COM A DECLARAÇÃO DAS PARTES DE QUE NÃO HAVIA OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, E SENDO INCONTROVERSA A LOCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO SE CONHECE, EM APELAÇÃO, DE PEDIDO DE DEMARCAÇÃO E DE IMISSÃO NA POSSE RELATIVO A IMÓVEL DE MATRÍCULA DIVERSA DA INDICADA NA INICIAL, DEDUZIDO APÓS A CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. 2. NÃO PROCEDE A IMISSÃO NA POSSE CONTRA QUEM NÃO EXERCE POSSE SOBRE O IMÓVEL REIVINDICADO.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 85, § 11, 141, 329, II, 569, I, 1.007, § 2º, E 1.013, CAPUT; CC, ART. 1.297; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Noe Aparecido Martins da Silva (OAB: 261753/SP) - Jose Reinaldo Martins (OAB: 106294/SP) - Amanda do Rosario Nogueira Martins (OAB: 249505/SP) - 4º andar