Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO AVOENGA. CONVIVÊNCIA COM OS AVÓS MATERNOS. AUSÊNCIA DE RISCO À CRIANÇA CONSTATADA POR ESTUDOS TÉCNICOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO REGIME DE VISITAS PELO GENITOR. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELOS AVÓS MATERNOS E ESTABELECEU CONVIVÊNCIA PRESENCIAL QUINZENAL, PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES E VISITA NA VÉSPERA DE NATAL, SEM A PRESENÇA PATERNA. A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE MULTA ANTERIORMENTE APLICADA E MANTEVE ASTREINTES DE R$ 10.000,00 PARA CADA NOVO DESCUMPRIMENTO. O APELANTE REQUEREU A IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL DA CONVIVÊNCIA, EM AMBIENTE NEUTRO OU ASSISTIDO, E O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O REGIME DE CONVIVÊNCIA COM OS AVÓS MATERNOS DEVE SER IMPLEMENTADO GRADUALMENTE, EM AMBIENTE NEUTRO OU ASSISTIDO; (II) SABER SE HOUVE DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS À VISITAÇÃO; (III) SABER SE AS ASTREINTES FIXADAS EM R$ 10.000,00 POR DESCUMPRIMENTO SÃO DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAS; E (IV) SABER SE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS APELADOS EXCLUSIVAMENTE EM CONTRARRAZÕES PODEM SER CONHECIDOS SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E COMPREENDE O CONVÍVIO COM A FAMÍLIA EXTENSA. A VISITAÇÃO AVOENGA POSSUI NATUREZA BILATERAL, POIS NÃO TUTELA APENAS O INTERESSE DOS AVÓS, MAS TAMBÉM O DIREITO DA CRIANÇA DE PRESERVAR SEUS VÍNCULOS FAMILIARES E, NO CASO, A MEMÓRIA E A REFERÊNCIA DA LINHA MATERNA.4. A RESTRIÇÃO OU SUPRESSÃO DA VISITAÇÃO DOS AVÓS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO À CRIANÇA, NÃO SENDO SUFICIENTES, PARA ESSE FIM, AS DESAVENÇAS EXISTENTES ENTRE OS ADULTOS.5. OS ESTUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL PRODUZIDOS SOB O CONTRADITÓRIO NÃO IDENTIFICARAM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, EMOCIONAL OU SOCIAL DA CRIANÇA. AO CONTRÁRIO, RECOMENDARAM A RETOMADA DO CONVÍVIO COM OS AVÓS MATERNOS, INCLUSIVE MEDIANTE VISITAS QUINZENAIS NO LAR DESTES E SEM A PRESENÇA DO GENITOR.6. A PRETENDIDA FASE DE ADAPTAÇÃO JÁ FOI SUFICIENTEMENTE CONTEMPLADA PELO PROLONGADO PERÍODO DE REGULAMENTAÇÃO JUDICIAL DA CONVIVÊNCIA, INICIADO EM MAIO DE 2021. A RETOMADA DO REGIME EM AMBIENTE ASSISTIDO REPRESENTARIA RETROCESSO INCOMPATÍVEL COM AS CONCLUSÕES TÉCNICAS E CONTRIBUIRIA PARA A PERPETUAÇÃO DO AFASTAMENTO FAMILIAR.7. O REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, POIS PREVÊ VISITAS QUINZENAIS DIURNAS, PERÍODOS DELIMITADOS NAS FÉRIAS ESCOLARES E CONVIVÊNCIA NA VÉSPERA DE NATAL, SEM IMPOR PERNOITE INICIAL OBRIGATÓRIO.8. O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NÃO FOI EPISÓDICO, MAS REITERADO. COMPROMISSOS SOCIAIS, VIAGENS, ANIVERSÁRIOS E EVENTOS ESCOLARES PODEM JUSTIFICAR AJUSTES CONSENSUAIS E PREVIAMENTE COMUNICADOS, MAS NÃO AUTORIZAM A SUPRESSÃO UNILATERAL DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA FIXADO JUDICIALMENTE.9. A ALEGAÇÃO DE UNILATERALIDADE DAS PROVAS NÃO PREVALECE, POIS OS ELEMENTOS RELATIVOS AO DESCUMPRIMENTO FORAM SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E APRECIADOS EM SUCESSIVAS DECISÕES JUDICIAIS. CABIA AO GENITOR DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SUA INOBSERVÂNCIA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.10. A DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES PODE SER REVISTA, POR NÃO ESTAR SUJEITA À PRECLUSÃO OU À COISA JULGADA MATERIAL QUANTO AO RESPECTIVO VALOR. NO CASO, CONTUDO, A MULTA DE R$ 10.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO REVELA-SE ADEQUADA À RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO E À RECALCITRÂNCIA DO OBRIGADO.11. A PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER EXAMINADA À LUZ DO VALOR UNITÁRIO FIXADO, DA FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, E NÃO APENAS PELA COMPARAÇÃO ENTRE O MONTANTE ACUMULADO E A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O ELEVADO VALOR GLOBAL DECORRE DA REITERAÇÃO DOS DESCUMPRIMENTOS E NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA.12. OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO E MAJORAÇÃO DA MULTA, FORMULADOS PELOS APELADOS APENAS EM CONTRARRAZÕES, NÃO PODEM PRODUZIR REFORMA DA SENTENÇA EM SEU BENEFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA R$ 2.500,00.TESE DE JULGAMENTO: “1. A VISITAÇÃO AVOENGA CONSTITUI DIREITO DA CRIANÇA À CONVIVÊNCIA COM A FAMÍLIA EXTENSA E SOMENTE PODE SER RESTRINGIDA OU SUPRIMIDA QUANDO DEMONSTRADO CONCRETO PREJUÍZO AO SEU MELHOR INTERESSE. 2. A INEXISTÊNCIA DE RISCO CONSTATADA EM ESTUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL AUTORIZA A CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM OS AVÓS SEM ACOMPANHAMENTO OU PRESENÇA DO GENITOR. 3. O DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA AUTORIZA A IMPOSIÇÃO E A MANUTENÇÃO DE ASTREINTES EM VALOR SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL. 4. O MONTANTE ACUMULADO DA MULTA COMINATÓRIA, QUANDO DECORRENTE DA RECALCITRÂNCIA DO PRÓPRIO OBRIGADO, NÃO DETERMINA, ISOLADAMENTE, SUA REDUÇÃO. 5. A REFORMA DA SENTENÇA EM FAVOR DO RECORRIDO EXIGE RECURSO PRÓPRIO, NÃO PODENDO SER OBTIDA MEDIANTE PEDIDO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE EM CONTRARRAZÕES.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ART. 8.1; ECA, ARTS. 4º E 19; CC, ART. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, 99, §§ 2º E 3º, 373, II, 487, I, 536, §§ 1º E 2º, 537, § 1º, II, 997, § 1º, 1.012, § 3º, E 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.573.635/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 06.12.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kamilla Assunção Silva e Silva (OAB: 153690/MG) - Kamilla Assunção Silva E Silva Azevedo (OAB: 553011/SP) - Evanilde Almeida Costa (OAB: 131680/SP) - Margarida Aparecida de Castro (OAB: 128001/SP) - 4º andar