Ementa
Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) determinar que a parte ré exclua o auxílio transporte dabasedecálculodoimpostoderendaretido na fonte da parte autora, apostilando-se; 2) condenar a ré a repetir os descontos realizados sobre tais verbas, desde que comprovados mediante cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal, bem como os que venham a ser descontados até a implementação em folha, limitado ao teto deste Juizado Especial e observadas as alíquotas de imposto de renda praticadas e suas faixas de isenção e compensação, não sendo necessariamente de 27,5%. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos. Em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), ao passo que a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), deve seguir o índice do IPCA-E. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do trânsito em julgado nos casos de repetição de indébito tributário. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas, despesas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1109831-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alvaro Denis Fratta - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora pleiteia que as verbas auxílio transporte sejam excluídas da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, diante da natureza indenizatória daquelas, as quais não se configuram como rendimentos. Tais valores são cobrados na fonte dos servidores públicos estaduais, destinados integralmente aos Estados, conforme disposição de repartição de receitas tributárias prevista no artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. Esse entendimento restou pacificado na Súmula 447 do STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição deimpostoderendaretido na fonte proposta por seus servidores. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação deambos; II de proventosdequalquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. De seu turno, o artigo 44 do CTN assim estabelece: Art. 44. A base de cálculodoimpostoé o montante, real, arbitrado ou presumido, darendaou dos proventos tributáveis. Entretanto, as verbas questionadas pela parte autora não ostentam a natureza de rendimentos, senão vejamos. A Lei Estadual nº 6.248/88, instituidora no auxílio transporte nos quadros do serviço público, assim dispõe: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio - transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidordesua residência para o trabalho e viceversa. (...) Artigo 3º -O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado". (...) Artigo 5º -O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor. Evidente, portanto, que tais verbas têm natureza indenizatória, não se tratando de vencimentos, haja vista somente serem devidas aos servidores ativos, como indenização aos dias efetivamente trabalhados, não se incorporando aos vencimentos. Logo, não representam acréscimo patrimonial e, consequentemente, não devem integrar abasedeCálculodoImpostodeRenda, consoante entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIADEVIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC -IMPOSTODERENDA- NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO- AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na viadeagravo regimental. 2. O fato gerador doimpostoderendaé a aquisiçãodedisponibilidade econômica ou jurídica decorrentedeacréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incideimpostoderendasobre as verbas recebidas a títulode indenização. Precedentes. 4. O pagamentodeverbas a títulode auxílio-alimentaçãoe auxílio-transporte correspondem ao pagamentodeverbas indenizatórias, portanto, não incide na espécieimpostoderenda. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.177.624/RJ; Rel.Humberto Martins; 2ª Turma do STJ; J.13/04/2010) grifei. Recurso inominado Servidor público ImpostodeRendacobrado sobre verbas indenizatórias: AuxílioAlimentaçãoe Auxílio Transporte Impossibilidade Restituição cabível - Legitimidade da Fazenda Estadual Competência da Justiça Estadual Recurso desprovido" (TJSP, Recurso Inominado 1002151-56.2018.8.26.0400, Rel. Hermano Flávio MontaninideCastro, Segunda Turma Cível, j. 31.01.2019, grifei). "Recurso Inominado -ImpostodeRenda Incidência sobreauxílioalimentaçãoe auxílio transporte Impossibilidade Legitimidadeda Fazenda do Estado ecompetênciados Juizados Especiais reconhecidas nos termos da Súmula 447 do STJ Oauxílio-alimentaçãoe oauxílio transporte são verbas consideradasdenatureza indenizatória e não remuneratória, transitórias, não se incorporam à remuneração do servidor, não podem integrarbasedecálculopara qualquer outro tipodevantagem, e também não podem ser tributadas por não conferirem qualquer acréscimo patrimonial Devida a restituição do valor indevidamente descontado. 2) Art. 46 da Lei N.º 9.099/95. Outorga Legal à motivação ad relationem. A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido (Recurso Inominado 1000413-33.2018.8.26.0400; Rel. Douglas Borges da Silva; 1ª Turma Cível do TJ/SP; J.23/07/2018) grifei. Portanto, diante da natureza indenizatória do auxílio transporte e da ajudadecustoalimentação, é ilegítima a retençãodeimpostoderendasobre tais verbas, impondo-se a devoluçãodevalores retidos, não alcançados pela prescrição quinquenal. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) determinar que a parte ré exclua o auxílio transporte dabasedecálculodoimpostoderendaretido na fonte da parte autora, apostilando-se; 2) condenar a ré a repetir os descontos realizados sobre tais verbas, desde que comprovados mediante cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal, bem como os que venham a ser descontados até a implementação em folha, limitado ao teto deste Juizado Especial e observadas as alíquotas de imposto de renda praticadas e suas faixas de isenção e compensação, não sendo necessariamente de 27,5%. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos. Em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), ao passo que a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), deve seguir o índice do IPCA-E. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do trânsito em julgado nos casos de repetição de indébito tributário. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas, despesas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
