Ante o exposto, julgo procedente a ação, concedendo a segurança e confirmando a liminar, nos moldes postulados (fls. 15, item "XI - Dos Pedidos", "f" e "g"). Custas pelo ente público vinculado à autoridade impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). P.R.I.
procedente
Processo 1003348-06.2026.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - João Victor Lucas de Andrade - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - - DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP - Ante o exposto, julgo procedente a ação, concedendo a segurança e confirmando a liminar, nos moldes postulados (fls. 15, item "XI - Dos Pedidos", "f" e "g"). Custas pelo ente público vinculado à autoridade impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). P.R.I. - ADV: THAMIRES INGRID APOSTULO SANTIAGO (OAB 538226/SP), THAMIRES INGRID APOSTULO SANTIAGO (OAB 538226/SP), THAMIRES INGRID APOSTULO SANTIAGO (OAB 538226/SP)
