Ementa
Ante o exposto, homologo, por sentença, o Acordo de Não Persecução Civil celebrado entre a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Mauro Roberto Chekin (fls. 2037/2043), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se por 20 dias a quitação integral do acordo (fls. 2040). 3. Após, intime-se a Fazenda do Estado para que se manifeste sobre o prosseguimento ou extinção da execução. 4. Tendo em vista a previsão na cláusula 4.3 da avença (fls. 2041), preclusa a via recursal com a publicação desta sentença. P.R.I.
Inteiro teor
Processo 1041259-61.2021.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Mauro Roberto Chekin - Vistos (fls. 2035 e seguintes). 1. Verifico que foi firmado Acordo de Não Persecução Civil entre a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o requerido Mauro Roberto Chekin (fls. 2035/2043 e 2047), com a concordância do Ministério Público (fls. 2051-2052). Desse modo, considerando que o acordo prevê a reversão integral da vantagem indevida obtida, a aplicação de multa civil em igual valor, bem como a perda da função pública ocupada à época dos fatos, nos moldes do artigo 17-B, caput, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992, de rigor a sua homologação. Ante o exposto, homologo, por sentença, o Acordo de Não Persecução Civil celebrado entre a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Mauro Roberto Chekin (fls. 2037/2043), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se por 20 dias a quitação integral do acordo (fls. 2040). 3. Após, intime-se a Fazenda do Estado para que se manifeste sobre o prosseguimento ou extinção da execução. 4. Tendo em vista a previsão na cláusula 4.3 da avença (fls. 2041), preclusa a via recursal com a publicação desta sentença. P.R.I. - ADV: FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ (OAB 134115/SP), MARCEL FERRAZ CAMILO (OAB 183711/SP)
