Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução parcial da sociedade DMSS MANZANOS TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA ME, com a retirada do requerido ocorrida em 17/8/2023. Servirá esta sentença como ofício a ser protocolado pela parte autora perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para providências registrárias relacionadas à retirada do requerente dos quadros societários e da administração, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto nº 1.800/96: "Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou.(Redação dada pelo Decreto nº 10,173, de 2019)". As custas e demais despesas processuais serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do CPC, de forma que condeno as partes ao pagamento das devidas custas de acordo com sua participação societária, ficando suspensa a exigibilidade quanto à parte autora, eis que deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução, também nos termos do art. 603, § 1º, do CPC. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à parte requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) do trânsito em julgado desta sentença, seja realizado o pagamento do valor que entende devidos como haveres devidos à parte autora. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para
Inteiro teor
Processo 1169713-10.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Manzanos Equipamentos e Sistemas Ltda - - Dmss Manzanos Tecnologia Em Informatica Ltda. - Espolio de Mauricio Antonio Salome - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução parcial da sociedade DMSS MANZANOS TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA ME, com a retirada do requerido ocorrida em 17/8/2023. Servirá esta sentença como ofício a ser protocolado pela parte autora perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para providências registrárias relacionadas à retirada do requerente dos quadros societários e da administração, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto nº 1.800/96: "Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou.(Redação dada pelo Decreto nº 10,173, de 2019)". As custas e demais despesas processuais serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do CPC, de forma que condeno as partes ao pagamento das devidas custas de acordo com sua participação societária, ficando suspensa a exigibilidade quanto à parte autora, eis que deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução, também nos termos do art. 603, § 1º, do CPC. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à parte requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) do trânsito em julgado desta sentença, seja realizado o pagamento do valor que entende devidos como haveres devidos à parte autora. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial. Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos cento e vinte dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: TATIANA CARDOSO ABRAHÃO (OAB 246829/SP), THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP), TATIANA CARDOSO ABRAHÃO (OAB 246829/SP)
