Ementa
Processo 1501190-81.2023.8.26.0562 - Termo Circunstanciado - Injúria - J.V.H.M. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público de cota retro, que adoto como razão de decidir. Em relação ao delito de lesão corporal, arquivem-se os autos com a ressalva prevista no artigo 18 do C.P.P, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. Em relação ao crime de injúria, em virtude da decadência do direito de queixa, julgo extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. P.I.C. e arquivem-se.