Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: a) CONDENAR Francisco Francivan Gonçalves de Carvalho como incurso no artigo 147, § 1º, do Código Penal, à pena de 2 meses de detenção, em regime inicial aberto; e b) ABSOLVER Francisco Francivan Gonçalves de Carvalho da imputação relativa ao crime previsto no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, II, f, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Ausentes os motivos para decretação da custódia preventiva, o réu poderá recorrer em liberdade, ressalvadas prisões cautelares e definitivas a títulos diversos. Com o trânsito em julgado: Expeça-se o necessário para o cumprimento; Anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD; Oficie-se o TRE/SP para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Encaminhe-se cópia da sentença conforme disposto nos artigos 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e 399 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE-OAB/SP. Deixo de fixar a verba mínima indenizatória do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido a propiciar o contraditório. Condeno o réu em custas, em proporção, conforme artigos 804 do Código de Processo Penal, 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/2003 e 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se e intimem-se.