Ementa
DO EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente a pretensão veiculada na inicial, conforme emendada às fls. 421-422, para condenar as requeridas, solidariamente, a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da indenização será corrigido monetariamente a partir desta data (súmula n.º 362 do STJ) e acrescido de juros de mora contados da citação (art. 405 do CC). Considerando que tanto a citação quanto o arbitramento são posteriores a 30 de agosto de 2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão com observância das alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024, da seguinte forma: a) da citação até a data desta sentença, havendo unicamente a incidência de juros de mora, aplicar-se-á a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsão do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil; e b) a partir desta data, havendo a incidência concomitante de juros de mora e de correção monetária, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC. Sucumbentes, condeno as requeridas, solidariamente, a arcarem com a totalidade das custas e despesas processuais, reembolsando à autora as que ela antecipou (fls. 423-429), bem como a pagarem honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. A fixação da indenização em valor inferior ao pedido não implica sucumbência recíproca (súmula n.º 326 do STJ). Providencie a z. Serventia a retificação do cadastro do polo passivo, para que conste o nome da primeira requerida como ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO (CNPJ n.º 14.777.297/0001-00), conforme a procuração de fl. 468. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.