Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar abusiva a contratação do seguro prestamista denominado ?"Seguro Proteção"/"*seg. Prot 3,99%"? (evento 1, CONTR9, fls. 1-2 e 3), reconhecendo a nulidade da respectiva contratação e a inexigibilidade do prêmio de R$ 614,46, bem como dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais incidentes sobre essa quantia em razão de sua inclusão no montante financiado; b) condenar a requerida a restituir à autora, de forma simples, os valores efetivamente suportados a título do seguro referido no item ?a?, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação, autorizada a compensação com eventual débito decorrente da relação contratual; c) condenar a requerida a promover o recálculo do contrato originário, com exclusão dos valores referentes ao seguro declarado abusivo e dos respectivos encargos contratuais dele decorrentes, apurando-se o saldo efetivamente devido. Quanto aos consectários legais, no período anterior à citação, em que incide apenas correção monetária, a atualização deve observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A partir da citação, quando passam a incidir correção monetária e juros de mora, mantém-se a aplicação do IPCA para fins de atualização monetária, acrescida de juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, deduzida a correção monetária já considerada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025. Como houve sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Considerando que a autora obteve êxito em parcela menor de suas pretensões, as custas e despesas processuais serão suportadas na proporção de 20% (vinte por cento) pela requerida e 80% (oitenta por cento) pela autora. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da autora em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista a natureza ínfima da remuneração que resultaria da aplicação de percentual sobre o valor do proveito econômico obtido. Fixo honorários advocatícios para a representação processual da parte ré no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico por ela experimentado, que consiste na soma do valor dos pedidos julgados improcedentes, firme no art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade quanto aos ônus de suc