Ementa
Processo 1001004-55.2018.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A move a presente ação em face de Agape Servicos de Guincho Ltda Me. As partes se compuseram extrajudicialmente e requereram a homologação do acordo. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Diante do cumprimento do acordo, providencie a serventia a baixa no sistema, arquivando-se os presentes autos. Tendo as partes submetido oacordoà homologação judicial e não se vislumbrando interesse na interposição de recurso, determino a certificação do trânsito em julgado. Servirá a presente, acompanhada da decisão inicial (que facultou o bloqueio pelo autor), como OFÍCIO ao Órgão de Trânsito para desbloqueio - gravame, devendo ser distribuído pela parte interessada, sendo que a recusa no cumprimento desta ordem implicará em crime de desobediência, se necessário. Defiro o pedido de desbloqueio do veículo no sistema RENAJUD. Providencie a serventia o necessário. P.R.I.