Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, condeno a PARTE RÉ a: a) pagar à PARTE AUTORA as diferenças remuneratórias decorrentes da Gratificação de Representação, devida pelo efetivo exercício na Assessoria Policial Militar da Procuradoria Geral do Estado no período de 16 de janeiro de 2021 a 21 de setembro de 2023; b) pagar, sobre cada parcela mensal, correção monetária e juros desde cada pagamento dos vencimentos mensais a menor. Até a superveniência da EC 136/2025, a atualização será apenas pela SELIC. Após, até a expedição do requisitório, IPCA-E mais juros de poupança. A partir daí, IPCA-E mais juros de 2% ao ano até o limite do índice SELIC no período. Sem custas ou honorários nessa instância. Interposto recurso, já o recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, elaborada certidão antes da remessa. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o transito em julgado: a) expeça-se ofício requisitando o cumprimento da obrigação de fazer conforme artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, com prazo de 30 dias; b) o cumprimento da obrigação de pagar deve observar a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 219 e no julgamento do tema 1396 da repercussão geral, assentando que a execução invertida é a regra no rito dos juizados especiais, intimando-se a fazenda devedora para, em 30 dias, nestes mesmos autos, apresentar seus cálculos nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, sob pena de multa cominatória em caso de atraso injustificado. Apresentado os cálculos, diga a parte credora se concorda com o valor apresentado. Não cabe impugnação nestes autos. Discordando, a parte
Inteiro teor
Processo 1009172-48.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Otaviano da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, condeno a PARTE RÉ a: a) pagar à PARTE AUTORA as diferenças remuneratórias decorrentes da Gratificação de Representação, devida pelo efetivo exercício na Assessoria Policial Militar da Procuradoria Geral do Estado no período de 16 de janeiro de 2021 a 21 de setembro de 2023; b) pagar, sobre cada parcela mensal, correção monetária e juros desde cada pagamento dos vencimentos mensais a menor. Até a superveniência da EC 136/2025, a atualização será apenas pela SELIC. Após, até a expedição do requisitório, IPCA-E mais juros de poupança. A partir daí, IPCA-E mais juros de 2% ao ano até o limite do índice SELIC no período. Sem custas ou honorários nessa instância. Interposto recurso, já o recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, elaborada certidão antes da remessa. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o transito em julgado: a) expeça-se ofício requisitando o cumprimento da obrigação de fazer conforme artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, com prazo de 30 dias; b) o cumprimento da obrigação de pagar deve observar a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 219 e no julgamento do tema 1396 da repercussão geral, assentando que a execução invertida é a regra no rito dos juizados especiais, intimando-se a fazenda devedora para, em 30 dias, nestes mesmos autos, apresentar seus cálculos nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, sob pena de multa cominatória em caso de atraso injustificado. Apresentado os cálculos, diga a parte credora se concorda com o valor apresentado. Não cabe impugnação nestes autos. Discordando, a parte credora, do valor deverá instaurar cumprimento de sentença para cobrança da diferença, sem prejuízo do pagamento imediato do valor informado pela fazenda devedora. Inteligência do art. 535, § 4°, do CPC e do tema 28 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O pagamento do valor apurado pela fazenda devedora deverá ser efetuado diretamente ao credor, nos termos do art. 3º, §2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024. P.I.R. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
