Ementa
Processo 1003640-67.2026.8.26.0362 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - C.R.B. - - L.M.B. - Vistos. 1. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes as fls. 1/5 destes autos de Ação de Família, e, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito. 2. Servirá a presente sentença, acompanhada de cópia da petição inicial (fls. 1/5), de ofício junto à atual empregadora do requerido, para que cesse os descontos em folha de pagamento referentes à pensão alimentícia, em razão da exoneração ora homologada. 3. Despesas e custas processuais iniciais/anteriores já recolhidas pelos autores no curso do processo; eventuais custas remanescentes (taxas de atos não cumpridos) estão dispensadas - Artigo 90, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. O pedido dehomologaçãodeacordoé atoincompatívelcoma vontade derecorrer. Assim, certifique-se o trânsito em julgado. 5. Procedidas as anotações e comunicações de praxe, encaminhe-se ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP), ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP)