Posto isso, JULGO EXTINTA a punibilidade da ré NARELLI MARQUES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado imeditamente. Arbitro os honorários advocatícios à Defensora nomeada à p. 73 em 100% do valor da tabela da OAB (cód. 301), expedindo-se a certidão correspondente. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias.
Processo 1500076-73.2024.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Narelli Marques dos Santos - Vistos. Conforme se observa pela certidão de p. 135 e manifestação ministerial de p. 147, a acusada NARELLI MARQUES DOS SANTOS cumpriu integralmente as condições impostas, bem como não foi processada criminalmente durante o período de prova. De rigor, assim, a extinção da punibilidade. Posto isso, JULGO EXTINTA a punibilidade da ré NARELLI MARQUES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado imeditamente. Arbitro os honorários advocatícios à Defensora nomeada à p. 73 em 100% do valor da tabela da OAB (cód. 301), expedindo-se a certidão correspondente. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: RAÍSSA FALQUETTI PIVETTA (OAB 443053/SP)
