TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1177575-08.2026.8.26.0053

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1177575-08.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Isabel Mariano Reis - Vistos. É caso de indeferimento da inicial. O objeto da demanda está inserido na competência do Núcleo 4.0 Servidor Público Civil/Militar, conforme Comunicados Conjuntos nº 840 e 841/2026, os quais estabeleceram competência, exclusiva e obrigatória, no âmbito do Juizado Especial das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, com abrangência na Comarca da Capital, para processar e julgar ações relativas a Gratificações e Adicionais de Servidores Públicos, Civil e Militar, propostas em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ou da Fazenda Pública do Município de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas. O peticionamento é obrigatório perante os referidos Núcleos. O patrono deverá redistribuir a ação e, ao fazê-lo, selecionar um dos códigos da Tabela abaixo: 01110201 Gratificações da Lei 8.112/1990 01110202 Gratificação de Incentivo 01110204 Adicional de Periculosidade 01110205 Adicional de Fronteira 01110207 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI 01110214 Adicional por Tempo de Serviço 0111021401 Base de Cálculo 01110215 Adicional de Horas Extras 01110217 Gratificações de Atividade 01110228 Adicional de Serviço Noturno 01110229 Adicional de Produtividade 01110230 Gratificação Natalina/13º salário 01110240 Gratificações Municipais Específicas Sendo assim, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, I do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA CRISTINA FREITAS PEREIRA (OAB 418952/SP), MARCOS HIDEKI HAYASHI (OAB 260783/SP)