Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos para I) REINTEGRAR o autor na posse do apartamento nº 34 do Residencial Imperatriz, Rua Padre Leão Peruche, nºs 358 e 374, Vila Mazzei, nesta Capital, objeto da matrícula nº 200.110 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, para a desocupação voluntária. Não desocupado o imóvel, expeça-se mandado de reintegração, com ordem de arrombamento e uso de força policial, se estritamente necessários, servindo esta sentença como mandado e II) CONDENAR a ré ao pagamento de aluguel mensal pela ocupação do imóvel, desde a citação até a efetiva desocupação, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento. Incidem correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024), desde cada vencimento mensal (art. 397 do Código Civil). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica observada a gratuidade ora deferida (art. 98, §3º, do CPC). P.I.C.