Ementa
Processo 1016563-06.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Januncio Batista de Araujo Neto - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed do Estado de São Paulo e adequação do polo pasivo para constar a Unimed Nacional. Pelo que se extrai dos documentos apresnetados nos autos o vínculo contratual estabelecido com o autor é com a Unimed Nacional e não com a requerida inicialmente indicada nos autos. Desse modo, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à Unimed do Estado de São Paulo, por ilegitimidade passiva. Sem condenação da parte autora pela sucumbência, uma vez que a ação foi ajuizada contra a ré originária por equívoco justificável com base na aparência de se tratar a legitimada passiva correta, não cabendo ao consumidor conhecer as divisões internas das cooperativas requeridas. Anotada a adequação do polo passivo para constar a Unimed Nacional e publicação em nome do Dr. Eduardo Paoliello Nicolau (fls. 159/160). Após a publicação desta decisão e intimação da requerida originária, proceda-se à baixa da ré Unimed São Paulo do polo passivo. 2. Não há outras questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Há controvérsia sobre a regularidade ou irregularidade de conduta da ré na negativa em custear/fornecer o tratamento prescrito à parte autora; a avaliação da adequação, urgência/emergência e indispensabilidade do tratamento prescrito à parte autora, diante de seu quadro clínico; a ocorrência de danos e sua extensão. 4. Considerando-se o expresso pedido de perícia efetuado pela requerida, defiro a produção de prova pericial médica direta e indireta, nomeando como perito judicial o Dr. Christian Ellert ([email protected]). Conforme disposto no artigo 95, caput, do CPC, os honorários periciais ficarão a cargo da parte requerida. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias.
Inteiro teor
Processo 1016563-06.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Januncio Batista de Araujo Neto - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed do Estado de São Paulo e adequação do polo pasivo para constar a Unimed Nacional. Pelo que se extrai dos documentos apresnetados nos autos o vínculo contratual estabelecido com o autor é com a Unimed Nacional e não com a requerida inicialmente indicada nos autos. Desse modo, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à Unimed do Estado de São Paulo, por ilegitimidade passiva. Sem condenação da parte autora pela sucumbência, uma vez que a ação foi ajuizada contra a ré originária por equívoco justificável com base na aparência de se tratar a legitimada passiva correta, não cabendo ao consumidor conhecer as divisões internas das cooperativas requeridas. Anotada a adequação do polo passivo para constar a Unimed Nacional e publicação em nome do Dr. Eduardo Paoliello Nicolau (fls. 159/160). Após a publicação desta decisão e intimação da requerida originária, proceda-se à baixa da ré Unimed São Paulo do polo passivo. 2. Não há outras questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Há controvérsia sobre a regularidade ou irregularidade de conduta da ré na negativa em custear/fornecer o tratamento prescrito à parte autora; a avaliação da adequação, urgência/emergência e indispensabilidade do tratamento prescrito à parte autora, diante de seu quadro clínico; a ocorrência de danos e sua extensão. 4. Considerando-se o expresso pedido de perícia efetuado pela requerida, defiro a produção de prova pericial médica direta e indireta, nomeando como perito judicial o Dr. Christian Ellert ([email protected]). Conforme disposto no artigo 95, caput, do CPC, os honorários periciais ficarão a cargo da parte requerida. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Com os quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 10 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC, bem como para estimar seus honorários. Feita a estimativa pelo perito, manifestem-se as partes. Concordando, deverá a requerida fazer o depósito no prazo de 10 dias. Havendo insurgência, conclusos para arbitramento. Realizado o depósito, intime-se o perito a designar data, hora e local para realização da perícia. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data designada para o início da perícia. Com a entrega do laudo, independentemente de nova decisão, autorizo expedição de mandado de levantamento/ofício para o pagamento dos honorários e abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP)
