Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 35/36, determinar ao Estado de São Paulo o fornecimento gratuito do transporte reclamado pelo autor, ou outro semelhante, entre sua residência e a ADACAMP. Eventual necessidade de medidas indutivas será examinada em caso de descumprimento da obrigação. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, consideradas a baixa complexidade da causa e a natureza repetitiva da demanda. Tratando-se de condenação sem valor certo, nos termos do artigo 496, inciso I, e § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário. Esta sentença servirá como mandado e ofício. P.I.C. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.