Ementa
Processo 1002954-76.2025.8.26.0082 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.M.M.S. - P.S.A. - Vistos. Com a concordância do Ministério Público (fls.316), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes e noticiada nos autos às fls.307/308 e 312, que fica fazendo parte integrante desta sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Diante do caráter consensual da avença, incompatível com a vontade de recorrer, opera-se o trânsito em julgado nesta data (11 de novembro de 2026). Expeça-se certidão de honorários aos advogados nomeados através do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB-SP conforme tabela vigente. Defiro à requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sem custas remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.