Ementa
erencial. 4- Em razão da quitação da dívida exequenda noticiada pelas partes, determino o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 210.337 do 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 226), restando revogada a ordem de avaliação do bem. Providencie a serventia o cancelamento da constrição no sistema Arisp, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ. 5- HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls. 576/579), para que produza seus regulares efeitos, com fulcro no artigo 487, III, "b", do CPC. Considerando que o acordo foi cumprido, conforme noticiado, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, incisos II e III do CPC. Eventuais custas em aberto correm pela parte executada. Cumpridas as deliberações desta decisão, arquivem-se definitivamente os autos.
Inteiro teor
Processo 1015871-15.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Belair Plaza - Alef Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Maria Serrat Malavasi Costa - Vistos. 1- Diante das informações prestadas a fls. 595 e 597, determino a transferência do saldo integral depositado na conta judicial nº 4800108185878 (fls. 589), com os acréscimos legais, para a conta judicial vinculada ao processo nº 1001119-71.2023.5.02.0719, em trâmite perante a 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, no Banco do Brasil, agência 5905, em cumprimento ao que restou decidido a fls. 590 e aos V. acórdãos de fls. 531/536 e 543/547. 2- Expeça-se a competente ordem de transferência bancária eletrônica, comunicando-se o juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo. 3- Oficie-se aos juízos da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (processo nº 0033496-11.2023.8.26.0100) e da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos (processo nº 1021003-35.2015.8.26.0562/01), informando a inexistência de saldo remanescente disponível nestes autos para satisfação das penhoras anotadas a fls. 560 e 581, diante da absorção da integralidade do numerário pelo crédito trabalhista preferencial. 4- Em razão da quitação da dívida exequenda noticiada pelas partes, determino o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 210.337 do 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 226), restando revogada a ordem de avaliação do bem. Providencie a serventia o cancelamento da constrição no sistema Arisp, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ. 5- HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls. 576/579), para que produza seus regulares efeitos, com fulcro no artigo 487, III, "b", do CPC. Considerando que o acordo foi cumprido, conforme noticiado, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, incisos II e III do CPC. Eventuais custas em aberto correm pela parte executada. Cumpridas as deliberações desta decisão, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO JORGE DE PAULA (OAB 194838/SP), TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP), KELLY CRISTINA NUNES (OAB 289356/SP), KELLY CRISTINA NUNES (OAB 289356/SP), RODRIGO MATIAS DE OLIVEIRA (OAB 325451/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)
