Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR BRIAN WALLACE APARECIDO DE OLIVEIR pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena. - ADV: THIAGO INACIO DA SILVEIRA (OAB 498249/SP), WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 437231/SP), GILDA DO CARMO TERESA (OAB 120354/SP)