Inteiro teor
Processo 1005678-68.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gmad Americana Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela autora, Gmad Americana Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda. (fls. 149/150), contra a r. sentença de procedência proferida nestes autos digitais (fls. 145/146). A tempestividade recursal restou devidamente certificada pela Serventia Judicial (fl. 150), sendo a via recursal dispensada de preparo por expressa disposição procedimental. Registra-se a prescindibilidade de intimação prévia da empresa requerida para apresentação de contrarrazões, haja vista a decretação de sua revelia operada nos autos (fl. 145) e a constatação de que o acolhimento da insurgência não acarreta efeito modificativo substancial desfavorável à defesa, cuidando-se de providência voltada estritamente ao saneamento formal e à conformação exata da condenação. Sustenta a embargante a existência de erro material no relatório do julgado e no cadastro do processo, tendo em vista que figurou como representante da ré a pessoa de William Gabriel Lima Barbosa, quando, na realidade do quadro societário vigente e da citação positiva, a empresa é administrada com exclusividade por Everton Aleixo Custodio (fls. 149/150). Aponta, outrossim, obscuridade e contradição no comando condenatório, ao argumento de que o montante nominal de R$ 33.445,57 acolhido na sentença já decorre de cálculo aritmético pretérito com a incidência de juros de mora e correção monetária até 30/06/2023 (fl. 41), de modo que a fixação de novos encargos desde o vencimento das faturas implicaria duplicidade e enriquecimento sem causa. DECIDO. O recurso comporta integral acolhimento no ponto atinente à identificação da representação societária. Com efeito, verifica-se a ocorrência de nítido erro material no cabeçalho e no relatório da r. sentença de procedência (fl. 145), na qual constou a menção a William Gabriel Lima Barbosa como representante legal da pessoa jurídica devedora. A prova documental carreada aos autos, consistente na ficha cadastral completa e simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 95/98 e 131/133), demonstra de forma incontroversa que William Gabriel Lima Barbosa retirou-se da sociedade, passando a titularidade e a administração isolada da pessoa jurídica ré, Wgl Marcenaria Ltda., a Everton Aleixo Custodio. Ressalta-se que a citação válida da sociedade empresária ré consumou-se de forma pessoal exatamente na pessoa de seu representante de direito, Everton Aleixo Custodio, em 21/03/2026, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (fl. 138), razão pela qual a retificação formal não acarreta alteração do polo passivo nem nulidade processual. A retificação de equívocos formais relativos à representação das partes encontra respaldo expresso no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 1.022, inciso III, do mesmo diploma legal, preceitos que autorizam a correção de inexatidões materiais a qualquer tempo, inclusive pela via dos aclaratórios. Sobre a correção de erro material concernente à representação societária de pessoa jurídica, colhe-se o posicionamento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III, do artigo 1.022 do CPC - Matéria suscitada expressamente decidida - Erro material - Constatação - Necessidade de correção - Alteração contratual firmada em 25.03.2013 - Apelante que não tinha como saber da retirada do representante da pessoa jurídica apelada da sociedade. Embargos acolhidos para correção de dois erros materiais, sem modificação do resultado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000006-14.2019.8.26.0005; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020) A correção, portanto, impõe-se para que passe a constar a pessoa jurídica Wgl Marcenaria Ltda. devidamente representada por seu sócio administrador, Everton Aleixo Custodio. Assiste razão à embargante também quanto à necessidade de aclarar os consectários legais incidentes sobre o montante da condenação. Ao examinar o dispositivo da r. sentença embargada (fl. 145), constata-se a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 33.445,57, com a determinação de incidência de correção monetária e juros de mora ambos a contar do vencimento. Ocorre que o importe de R$ 33.445,57 fixado decorre diretamente da planilha discriminada de cálculo acostada à petição inicial (fl. 41), cuja apuração partiu do valor histórico originário de R$ 27.718,42 e já computou correção monetária e juros de mora legais de 1% ao mês até a data de 30/06/2023. Dessa maneira, a incidência irrestrita de novos juros moratórios e atualização monetária desde cada vencimento sobre a cifra de R$ 33.445,57 configuraria indesejável bis in idem e anatocismo, porquanto estaria a incidir encargo sobre encargo já consolidado na referida conta. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo veda categoricamente a reincidência de correção e juros desde a origem quando o valor condenatório já espelha o débito atualizado na petição inicial: EMENTA: APELAÇÃO. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE VISA MODIFICAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESCABIMENTO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR QUE JÁ INCLUI A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, PERFAZENDO O VALOR DE R$7.893,24. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010103-33.2016.8.26.0020; RELATOR (A): WALTER EXNER; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2025; DATA DE REGISTRO: 27/03/2025) Nessa mesma esteira, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou a viabilidade de sanar o descompasso entre a fundamentação e o dispositivo para adequar os marcos temporais da correção monetária e evitar distorções no título judicial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O descompasso entre a fundamentação da decisão e sua parte dispositiva, que estabelece o termo inicial da correção monetária de forma a negar o direito anteriormente conferido ao autor, autoriza o reconhecimento da ocorrência de erro material" (REsp 502.557/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, j. em 19/02/2009, DJe de 09/03/2009). 2. Na hipótese, a isolada e desmotivada menção, em única linha de item do dispositivo da sentença liquidanda, ao art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, o qual prescreve a correção monetária das condenações judiciais somente a partir do ajuizamento da ação, não pode prevalecer sobre a fundamentação, em dez laudas, e os demais itens do dispositivo da mesma decisão, assegurando a completa reparação dos danos reconhecidos. Não é razoável compreender tenha a sentença, na motivação, assegurado aos ora recorrentes a recomposição dos prejuízos reconhecidos, para, no dispositivo, intencionalmente excluir a correção monetária plena daquela indenização, subtraindo a atualização monetária pelo período de dez anos havido desde a prática do ato ilícito até o ajuizamento da ação. Tem-se, portanto, evidente erro material, incapaz de impedir o direito à atualização monetária do quantum indenizatório a partir da data do ilícito (Súmula 43/STJ). 3. O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, tendo em vista que a sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (CPC/1973, art. 463, I; CPC/2015, art. 494, I). 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.761.375/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 2/8/2021.) Dessa forma, para expungir qualquer obscuridade ou contradição na fase executiva, esclarece-se o comando sentencial para fixar que o montante de R$ 33.445,57, apurado em 30/06/2023 (fl. 41), será acrescido de correção monetária e juros de mora legais a partir de 30/06/2023, observando-se as diretrizes do Tema nº 1.368 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e a disciplina da Lei nº 14.905/2024, na esteira do que já restou delineado na sentença embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS, com fulcro no art. 1.022, incisos I e III, cumulado com o art. 494, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para sanar os vícios apontados e integrar a r. sentença de fls. 145/146, determinando: a) a retificação do relatório da r. sentença (fl. 145), a fim de que passe a constar que a ação foi proposta em face de Wgl Marcenaria Ltda., representada pelo sócio administrador Everton Aleixo Custodio; b) a integração do dispositivo da r. sentença (fls. 145/146), que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 33.445,57 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), apurada em 30/06/2023, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir de 30/06/2023. Consoante decidido pelo Colendo STJ, no Tema nº 1.368 (repetitivo), a correção monetária observará a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, abrangendo débitos anteriores ou posteriores à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oportunamente arquivem-se os autos." Permanecem inalterados e ratificados os demais termos e fundamentos da r. decisão embargada. Providencie a Serventia Judicial a imediata e necessária retificação no cadastro processual do sistema informatizado (SAJ), fazendo constar a representação da pessoa jurídica ré por Everton Aleixo Custodio. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ SCARANELLO (OAB 232169/SP)
