Ementa
Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a ação para: (i)DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize o Município de São Bernardo do Campo a exigir ISSQN sobre os serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar-condicionado prestados pela autora à Volkswagen do Brasil, enquadrados no subitem 14.01 da lista anexa à LC nº 116/2003;(ii)CONDENAR o Município de São Bernardo do Campo à restituição dos valores de ISSQN indevidamente recolhidos aos cofres municipais em relação aos referidos serviços, cujo montante atualizadoserá apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Para apuração do valor devido, o Município réu deverá apresentar, na fase de liquidação, as informações e os documentos fiscais sob sua guarda necessários à individualização dos recolhimentos, os quais serão confrontados com a documentação constante dos autos Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), as aber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e como correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), de ser aplicado o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o advento da EC 136/2025, a correção do débito deverá seguir os respectivos termos. Em razão da sucumbência mínima da autora, arcará o réu com as custas e despesas processuais, observada a isenção legal, bem como com os honorários advocatícios, cujo percentual será fixado após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º,II, c/c art. 86, §U, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Servindo esta sentença como ofício, intime-se a requerida sobre o inteiro teor desta decisão. - ADV: CAMILA BARBOSA MAGALHAES (OAB 232546/MG), LUCAS MICHERIF DE MORAES (OAB 347668/SP), WAGNER SILVA RODRIGUES (OAB 208449/SP)