Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alessandra Ramos da Silva em face de Jovino da Rocha Moreira para: a) Declarar a extinção do condomínio existente entre as partes sobre os direitos aquisitivos e possessórios decorrentes do compromisso de compra e venda relativo ao imóvel residencial urbano situado na Rua José Scalli, nº 312, Bairro Jardim Novo Lar, na cidade de Quatá/SP, partilhados na proporção de 50% para cada parte, adotando-se, para os fins da extinção, o valor de avaliação de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Não havendo adjudicação integral dos direitos por qualquer dos condôminos, mediante pagamento da quota-parte do outro, proceda-se oportunamente à alienação judicial, observados os arts. 1.322 do Código Civil e 730 do Código de Processo Civil, assegurada, em igualdade de condições, a preferência legal dos condôminos, cabendo ao eventual adquirente as despesas e providências pertinentes à regularização documental perante o fólio real; b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização à autora pela fruição exclusiva do imóvel comum, correspondente a 50% do valor locatício, fixada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, devida desde a citação, ocorrida em 17/09/2025, até a efetiva desocupação, alienação dos direitos ou cessação do uso exclusivo, incidindo sobre cada prestação, a partir do respectivo vencimento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil; c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora no importe de R$ 10.289,50 (dez mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente à sua cota-parte sobre o veículo Honda/Civic LX, placas DIO9H03, já deduzida a meação sobre o valor dos destroços, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por decorrer o dever indenizatório de obrigação anexa à relação condominial preexistente entre as partes. Considerando que a autora sucumbiu em parcela mínima de suas pretensões originariamente admissíveis (art. 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o valor locatício foi formulado em caráter estimativo e foram acolhidos os núcleos essenciais da demanda, condeno o requerido integralmente nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, correspondente às parcelas vencidas da indenização pelo uso exclusivo do imóvel e à indenização material relativa ao veículo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considero, para tanto, que o capítulo relativo à extinção do condomínio não foi objeto de resistência substancial pelo requerido, que expressamente anuiu à dissolução da comunhão, concentrando-se a cont
Inteiro teor
Processo 1000375-69.2025.8.26.0240 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Alessandra Ramos da Silva - Jovino da Rocha Moreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alessandra Ramos da Silva em face de Jovino da Rocha Moreira para: a) Declarar a extinção do condomínio existente entre as partes sobre os direitos aquisitivos e possessórios decorrentes do compromisso de compra e venda relativo ao imóvel residencial urbano situado na Rua José Scalli, nº 312, Bairro Jardim Novo Lar, na cidade de Quatá/SP, partilhados na proporção de 50% para cada parte, adotando-se, para os fins da extinção, o valor de avaliação de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Não havendo adjudicação integral dos direitos por qualquer dos condôminos, mediante pagamento da quota-parte do outro, proceda-se oportunamente à alienação judicial, observados os arts. 1.322 do Código Civil e 730 do Código de Processo Civil, assegurada, em igualdade de condições, a preferência legal dos condôminos, cabendo ao eventual adquirente as despesas e providências pertinentes à regularização documental perante o fólio real; b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização à autora pela fruição exclusiva do imóvel comum, correspondente a 50% do valor locatício, fixada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, devida desde a citação, ocorrida em 17/09/2025, até a efetiva desocupação, alienação dos direitos ou cessação do uso exclusivo, incidindo sobre cada prestação, a partir do respectivo vencimento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil; c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora no importe de R$ 10.289,50 (dez mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente à sua cota-parte sobre o veículo Honda/Civic LX, placas DIO9H03, já deduzida a meação sobre o valor dos destroços, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por decorrer o dever indenizatório de obrigação anexa à relação condominial preexistente entre as partes. Considerando que a autora sucumbiu em parcela mínima de suas pretensões originariamente admissíveis (art. 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o valor locatício foi formulado em caráter estimativo e foram acolhidos os núcleos essenciais da demanda, condeno o requerido integralmente nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, correspondente às parcelas vencidas da indenização pelo uso exclusivo do imóvel e à indenização material relativa ao veículo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considero, para tanto, que o capítulo relativo à extinção do condomínio não foi objeto de resistência substancial pelo requerido, que expressamente anuiu à dissolução da comunhão, concentrando-se a controvérsia efetiva nas pretensões condenatórias relativas ao uso exclusivo do imóvel e ao automóvel. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em relação ao requerido, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios em favor do patrono nomeado ao requerido, nos termos do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, no patamar máximo da tabela aplicável. Caso seja interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em caso de embargos de declaração, tornem conclusos para análise, após certificada a tempestividade recursal; se, no entanto, tratar-se de apelação, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento. Eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado de forma incidental. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado ou confirmada a sentença em grau recursal, façam-se as anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BATTILANI (OAB 420508/SP), MATHEUS SEIJI SAKATA GUERRA (OAB 422802/SP)
