Ementa
Processo 1000814-64.2026.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.R. - B.A.S.R. - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, os termos da transação havida entre as partes, e expressada a f. 91/98 e, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, extingo a presente ação com resolução de mérito. Por não haver interesse em recorrer, declaro a preclusão lógica. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Expeçam-se, se o caso, termo de guarda, certidão de honorários, mandado de averbação e ofício à empregadora para desconto e depósito de alimentos. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos, com BAIXA no sistema informatizado.