Ementa
PELO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA contra GUILHERME TEIXEIRA BRAGA, qualificado nos autos, para o fim de CONDENÁ-LO a pena de 03 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 311, parágrafo 2º, inciso III, do Código Penal. A primariedade do réu e a quantidade de pena aplicada justificam que o início do cumprimento da corporal se dê no REGIME ABERTO. Porque favoráveis ao réu as circunstâncias objetivas e subjetivas previstas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, e prestação pecuniária, no valor equivalente a 02 salários-mínimos, a ser depositada em Juízo para posterior destinação a entidade assistencial desta comarca. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, ante o disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado no artigo 99 da Lei nº 13.105/15. P. R. I. C.