Ementa
DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para INTERDITAR a requerida L.A.L.. Ato contínuo, NOMEIO como seus curadores definitivos o Sr. A.S.A.L e o Sr. A.R.A.L, sob compromisso e, como consequência, RESOLVO O MÉRITO do presente feito nos termos do art. 487, I do CPC. Lavre-se termo, consignando-se no instrumento a impossibilidade de os curadores alienarem bens e/ou contraírem empréstimos em nome da interditada sem autorização judicial específica. Sem condenação em ônus de sucumbência, diante da natureza da demanda, além de a parte ré ter sido defendida por curador especial. Expeça-se certidão de honorários. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, ob
Inteiro teor
Processo 1004442-35.2026.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.A.L. - - A.R.A.L. - Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por A.S.A.L e A.R.A.L em face de L.A.L. Na inicial, narram os autores que são irmão e sobrinho da interditanda, que foi diagnosticada com CID-10 F03 e I63, além de sequela motora à esquerda. Informam que a interditanda, por conta da deficiência que lhe acomete, está impossibilitada de exercer plenamente os atos da vida civil. Em sua defesa, patrocinada por Curador Especial, a requerida contestou o pedido por negativa geral, fls. 104/106. Houve réplica, fl. 116. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido, fls. 127/129. É o relatório. Fundamento e decido. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em analisar a necessidade de interdição da parte requerida. A curatela constitui instituto de direito assistencial para a defesa dos interesses dos incapazes, visando à realização de atos civis em seu nome. Este instituto sofreu alteração axiológica significativa, levando a doutrina a chamar de "revolução na teoria das incapacidades" (Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, 2015), em virtude das inovações consagradas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O citado estatuto regulamenta a Convenção de Nova Iorque, a qual integra a ordem jurídica na condição de emenda constitucional, diante da observância do procedimento específico e de tratar-se de tratado de direitos humanos. Segundo se extrai do art. 6º da Lei 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito a família e a convivência familiar, dentre outros de natureza existencial. Esse giro axiológico revela que optou-se pela dignidade-liberdade em detrimento da dignidade-vulnerabilidade do regime anterior. Com isso, a Lei 13.146/2015 trouxe a ideia não de interdição, mas de uma ação judicial em que haverá a nomeação de um curador, o que implicou em conflito com a regência trazida pelo Código de Processo Civil. De todo modo, a interdição não é total, mas parcial, devendo ser determinada apenas para aquilo que for necessário. Esta é a redação do art. 755, I, do CPC, onde se observa que na sentença que decretar a interdição, o juiz fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. A incapacidade da parte interditanda foi constatada por perito (fl. 28), cuja conclusão apontou que a interditanda tem "incapacidade total e definitiva" e que "é incapacitado de responder por suas ações civis". Diante da situação demonstrada nos autos, há incapacidade total para os atos da vida civil, sendo de rigor a procedência do pedido. DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para INTERDITAR a requerida L.A.L.. Ato contínuo, NOMEIO como seus curadores definitivos o Sr. A.S.A.L e o Sr. A.R.A.L, sob compromisso e, como consequência, RESOLVO O MÉRITO do presente feito nos termos do art. 487, I do CPC. Lavre-se termo, consignando-se no instrumento a impossibilidade de os curadores alienarem bens e/ou contraírem empréstimos em nome da interditada sem autorização judicial específica. Sem condenação em ônus de sucumbência, diante da natureza da demanda, além de a parte ré ter sido defendida por curador especial. Expeça-se certidão de honorários. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RONALDO JOSÉ PIRES JUNIOR (OAB 275787/SP), RONALDO JOSÉ PIRES JUNIOR (OAB 275787/SP)
