Ementa
Ante o exposto e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para decretar a interdição de P.R., declarando-o incapaz de exercer atos da vida civil em geral, notadamente os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 4º, III do Código Civil, e nomear a requerente C.L.P., como sua curadora, mediante compromisso. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao advogado e curador nomeados (fls. 09 e 68); o termo de curatela definitiva mediante compromisso, nomeando-se a parte requerente como curadora; e o mandado de averbação para que o Cartório de Registro Civil competente proceda com as anotações necessárias à margem do livro pertinente, de modo a constarem a nomeação do curador à parte interditada, cabendo à serventia o seu encaminhamento ao Cartório. Cumpra-se o disposto no art.
Inteiro teor
Processo 1000062-65.2026.8.26.0534 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.L.P. - P.R. - Ante o exposto e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para decretar a interdição de P.R., declarando-o incapaz de exercer atos da vida civil em geral, notadamente os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 4º, III do Código Civil, e nomear a requerente C.L.P., como sua curadora, mediante compromisso. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao advogado e curador nomeados (fls. 09 e 68); o termo de curatela definitiva mediante compromisso, nomeando-se a parte requerente como curadora; e o mandado de averbação para que o Cartório de Registro Civil competente proceda com as anotações necessárias à margem do livro pertinente, de modo a constarem a nomeação do curador à parte interditada, cabendo à serventia o seu encaminhamento ao Cartório. Cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º do Novo Código de Processo Civil, procedendo-se às publicações previstas, e inscreva-se a presente no Registro Civil. Considerando nem todas as informações estão disponíveis, para atender as determinações legais e exigências do cartório de Registro Civil, informe a autora os seguintes dados do interditado a fim de se evitar devoluções do mandado de registro: Nome: Filiação: Data de nascimento: Data de Nasc. da Parte Passiva Principal > Naturalidade: Estado civil: Profissão: Domicílio e residência do interdito: Rodovia Manoel Luiz de Souza, 4121, Boa Vista - CEP 12380-000, Santa Branca-SP Registro de Nascimento (local) * Livro: * Fls.: * Data: * Registro de Casamento (local) * Livro: * Fls.: * Data: * Nome do cônjuge: Cônjuge da Parte Passiva Principal > Lugar onde está internado o interdito (se for o caso): * Oportunamente, arquive-se P.I.C. - ADV: LYVIA MARIANNA DE OLIVEIRA CESAR FERREIRA (OAB 220416/SP), RICARDO SOUZA RIBEIRO (OAB 306948/SP)
