Ementa
Pelo exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, com fundamento no artigo 487, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, e acolho o pedido, para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO consensual das partes, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal c.c. artigo 24 Lei nº. 6.515/77 e artigo 1571 do Código Civil. No mais, permanece a referida sentença tal como exarada. Ao transito em julgado, expeça-se o necessário e retornem os autos ao arquivo. Intimem-se.
Inteiro teor
Processo 1002844-02.2025.8.26.0495 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.F.C. - - M.H.R. - Vistos. Nos termos do artigo 494, I, do Código de Processo Civil: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;". Verificando os autos, tem-se o pedido inicial é o de Divórcio Consensual. E, ao final da sentença constou: "Pelo exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, com fundamento no artigo 487, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, e acolho o pedido, para o fim de converter em divórcio a separação do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal c.c. artigo 24 Lei nº. 6.515/77 e artigo 1571 do Código Civil." Logo, não é o caso de "converter em divórcio a separação do casal" e sim decretar o divórcio consensual das partes. Dessa forma, altero, de oficio, a parte dispositiva da sentença de fls. 17/18, passando a constar: Pelo exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, com fundamento no artigo 487, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, e acolho o pedido, para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO consensual das partes, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal c.c. artigo 24 Lei nº. 6.515/77 e artigo 1571 do Código Civil. No mais, permanece a referida sentença tal como exarada. Ao transito em julgado, expeça-se o necessário e retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES (OAB 159151/SP), NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES (OAB 159151/SP)
