Inteiro teor
Processo 1104663-13.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - ITATIAIA ELETRO E MÓVEIS S/A - Vistos. ITATIAIA ELETRO E MÓVEIS S/A ajuíza ação anulatória pelo procedimento comum contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro aduzindo, em síntese, na qual busca, em síntese, desconstituir 28 (vinte e oito) Certidões de Dívida Ativa emitidas pelo Estado de São Paulo, bem como obter a sustação e o cancelamento dos respectivos protestos extrajudiciais e anotações perante cadastros de proteção ao crédito (fls. 1/35). Segundo consta da inicial, a autora é sociedade empresária dedicada à fabricação e à comercialização atacadista e varejista de móveis e aparelhos eletrodomésticos, realizando operações mercantis destinadas a diversos Estados da Federação, inclusive com remessa de mercadorias a destinatários situados no Estado de São Paulo. Afirma que tomou conhecimento da existência de protestos extrajudiciais lavrados em seu desfavor pelo Fisco Paulista, consubstanciados em 8 (oito) Certidões de Dívida Ativa, a saber, as CDAs nºs 1464725430, 1465119742, 1464985634, 1464478148, 1464477727, 1465656300, 146726018 e 1464342519, relativas a créditos de ICMS com Substituição Tributária (ICMS-ST) e ICMS correspondente ao Diferencial de Alíquota (ICMS-DIFAL). Ao realizar consulta complementar junto aos cadastros fazendários estaduais, localizou outras 20 (vinte) Certidões de Dívida Ativa regularmente inscritas sem apontamento em cartório de protesto, consistentes nos títulos n.ºs 1423278623, 1423278345, 1423996633, 1457441921, 1402552727, 1423998509, 1402552282, 1457441898, 1402553970, 1423996277, 1423278656, 1423998110, 1423997210, 1412081454, 1423997843, 1423997476, 457200858, 1402553559, 1457200970 e 1368899521. Argumenta que todas as referidas cobranças seriam nulas de pleno direito em razão da alegada inexistência de débito tributário, afirmando categoricamente que promoveu a quitação integral e tempestiva de todas as obrigações correspondentes às CDAs mencionadas, colacionando aos autos cópias das certidões e comprovantes bancários de arrecadação (fls. 4/28). Subsidiariamente, requereu, caso não acolhida a tese de adimplemento total dos débitos fiscais, requereu a suspensão do processo com fundamento na afetação do Tema Repetitivo 1.363 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de que as CDA's de ICMS-DIFAL teriam sido constituídas com base em Notas Fiscais Eletrônicas (fls. 28/30). Pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar o cancelamento dos protestos, a sustação de apontamentos no CADIN, SERASA e órgãos de restrição creditícia, além do impedimento ao ajuizamento de execuções fiscais (fls. 30/33). Ao final, pugnou pela total procedência da ação para anular definitivamente os débitos consubstanciados nas 28 (vinte e oito) CDAs indicadas e extinguir os créditos tributários correspondentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 88.764,11 (fls. 34/35). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 36/40.284). Em despacho inicial determinou-se a previa oitiva da Fazenda Estadual (fls. 40.286/40.287). Contestação acostada às fls. 40.298/40.311, acompanhada pela documentação de fls.40.312/40316. A Fazenda Pública declinou de apresentação de provas (fl. 40.322), assim como a parte autora (fls. 40.323/40.330). Encerrada a instrução (fls. 40.331), vieram alegações finais pelas partes (fls. 40.339/40.353 e fls.40.354/40.359). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é essencialmente documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação anulatória na qual a parte autora requereu liminarmente o deferimento de tutela provisória de urgência, e ao final, a procedência da ação, para que sejam desconstituídas 28 Certidões de Dívida Ativa emitidas pela Fazenda Paulista, atinentes a débitos de ICMS com Substituição Tributária (ICMS-ST) e ICMS sobre Diferencial de Alíquota (ICMS-DIFAL), bem como a sustação e o cancelamento definitivo dos protestos em cartório e anotações perante o CADIN e entidades de proteção ao crédito, ao fundamento de que teria quitado os débitos. Subsidiariamente suspensão do trâmite processual com lastro no Tema Repetitivo 1.363 do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, instada a Fazenda Pública a manifestar-se acerca do suposto pagamento alegado na peça inicial, a Fazenda requerida alegou que a pretensão foi satisfeita na via administrativa quanto à integralidade da CDA nº 1465656300, a qual foi cancelada na Conta Fiscal, e em relação a R$ 1.111,11 da CDA nº 1465119742, cujo débito principal foi reduzido para R$ 874,23 após a devida retificação de códigos de receita (fls. 40300/40302, 40314/40316). Quanto às demais 26 CDAs e ao saldo residual, o Estado comprovou a ineficácia dos comprovantes apresentados pela autora, emitidos em benefício de estabelecimento filial com CNPJ diverso, desprovidos de efeito liberatório para extinguir a dívida fiscal da matriz autuada (fls. 40307/40310, 40314/40315). Quanto aos demais créditos tributários, entretanto, os pedidos são improcedentes, uma vez que a autora não demonstrou o efetivo pagamento das obrigações exigidas, permanecendo íntegra a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980. A autora, por sua vez, manifestou concordância com o reconhecimento administrativo dessas parcelas, conforme se verifica às fls. 40324 e 40329. Dessa forma, considerando que a pretensão foi satisfeita administrativamente quanto aos valores expressamente reconhecidos pela ré, houve perda superveniente do interesse processual em relação a tais cobranças, impondo-se a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto aos demais débitos, entretanto, a pretensão não merece acolhimento. A controvérsia remanescente consiste em verificar se os documentos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar a extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa. Nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o pagamento constitui causa de extinção do crédito tributário. Todavia, incumbe ao contribuinte comprovar o efetivo adimplemento da obrigação, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, as certidões de dívida ativa regularmente constituídas gozam de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, cabendo à parte interessada produzir prova inequívoca capaz de afastá-la. No caso concreto, a documentação apresentada não se mostra suficiente para demonstrar a quitação dos créditos remanescentes. Conforme esclarecido pela Fazenda Pública Estadual, a análise realizada pelo Núcleo de Serviços Especializados de Cobrança da Secretaria da Fazenda e Planejamento identificou que parte expressiva dos comprovantes de recolhimento apresentados se refere a estabelecimento filial da empresa, inscrito no CNPJ nº 25.331.521/0011-24, ao passo que os débitos impugnados estão vinculados ao estabelecimento matriz, inscrito no CNPJ nº 25.331.521/0001-52. Embora matriz e filial integrem a mesma pessoa jurídica, a legislação do ICMS estabelece autonomia dos estabelecimentos para fins de apuração e cumprimento das obrigações tributárias. Assim, a apresentação de comprovantes vinculados a inscrição cadastral diversa, desacompanhados de elementos que permitam relacionar os recolhimentos aos créditos especificamente exigidos, não constitui prova suficiente de sua extinção. A circunstância de os pagamentos terem sido realizados por estabelecimento pertencente à mesma sociedade empresária, por si só, não demonstra que os valores foram efetivamente destinados à satisfação das obrigações tributárias objeto das certidões impugnadas. Era indispensável, portanto, a demonstração da correspondência entre os recolhimentos realizados e os débitos inscritos, mediante elementos capazes de identificar as respectivas competências, valores e obrigações tributárias. Não tendo a autora produzido prova suficiente dessa correspondência, permanece íntegra a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa. Ressalte-se que o reconhecimento administrativo de parte dos pagamentos pela Fazenda Pública não conduz à conclusão de que os demais débitos também foram quitados. Ao contrário, evidencia que houve análise individualizada dos recolhimentos apresentados, com o cancelamento ou a redução dos créditos em relação aos quais foi constatada a satisfação da obrigação tributária. No tocante ao pedido subsidiário de suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo nº 1.363 do Superior Tribunal de Justiça, também não há fundamento para seu acolhimento. A controvérsia submetida ao referido tema diz respeito à possibilidade de equiparação da Nota Fiscal Eletrônica à Guia de Informação e Apuração do ICMS, para fins de constituição do crédito tributário relativo ao diferencial de alíquotas. A matéria discutida nestes autos, contudo, é diversa, pois não se questiona propriamente a validade da constituição dos créditos tributários a partir de documentos fiscais eletrônicos, mas a sua alegada extinção em razão de pagamentos que a autora afirma ter realizado. Desse modo, independentemente do resultado do julgamento do referido tema repetitivo, a solução da presente controvérsia depende da comprovação do efetivo recolhimento dos valores exigidos, circunstância que não foi demonstrada quanto aos débitos remanescentes. Não se verifica, portanto, identidade entre a questão jurídica submetida ao julgamento repetitivo e a causa de pedir efetivamente deduzida nesta demanda, razão pela qual não se justifica o sobrestamento do feito. Assim, ausente prova suficiente da quitação, devem subsistir os créditos tributários representados pelas 26 certidões de dívida ativa não canceladas, bem como o saldo remanescente de R$ 874,23 da CDA nº 1.465.119.742. Consequentemente, também não há fundamento para determinar o cancelamento dos protestos e das anotações cadastrais referentes aos créditos que permanecem exigíveis, porquanto constituem medidas legalmente admitidas para a cobrança da dívida ativa. Em conclusão, impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse processual quanto à CDA nº 1.465.656.300 e à parcela de R$ 1.111,11 da CDA nº 1.465.119.742, extinguindo-se o processo, nessa extensão, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto aos demais créditos tributários, inclusive o saldo remanescente da CDA nº 1.465.119.742, a ausência de comprovação do pagamento impõe a rejeição da pretensão anulatória, sendo de rigor a improcedência dos demais pedidos Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à CDA nº 1.465.656.300 e à parcela de R$ 1.111,11 da CDA nº 1.465.119.742, diante da perda superveniente do interesse processual, em razão do reconhecimento administrativo dos respectivos pagamentos pela Fazenda Pública Estadual. Quanto aos demais débitos, inclusive o saldo remanescente de R$ 874,23 da CDA nº 1.465.119.742, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência substancial da autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a causalidade quanto à parcela administrativamente cancelada. P.R.I. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
