Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço para (a) DECLARAR que a real condutora do veículo Ford/Fiesta, placa GHY-1834, quando da infração de trânsito objeto do AIT nº PM-B9-161193-1 (AIP 5B916119-3), lavrada em 10/07/2019, às 20h22, foi ADRIANA GUARISE CASTILHO (CNH nº 1718500245); e (b) DETERMINAR à ré, CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SÃO PAULO, que proceda à retificação dos dados cadastrais do referido Auto de Infração em seus sistemas, excluindo a imputação da penalidade de pontuação atribuída ao autor ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO (Registro CNH nº 04031800321), comunicando a exclusão dos 7 (sete) pontos ao órgão de registro da habilitação (DETRAN/SP), via RENAINF e por expediente formal, para que opere a anulação, de ofício e por via reflexa, do Processo Administrativo nº 3037332/2019 e da respectiva penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente da somatória de tais pontos. Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o valor inestimável da declaração e o irrisório valor atribuído à causa (R$ 1.000,00). Sobre a verba honorária ora fixada, incidirão juros moratórios e correção monetária segundo a seguinte sistemática: (a) até 08/09/2025, aplica-se o IPCA-E e a SELIC; (b) a partir de 09/09/2025, por força do art. 3º da EC 136/2025, serão aplicáveis as normas gerais estabelecidas no Código Civil (arts. 389 e 406, § 1º), a saber: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, contados a partir do trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: SANDRA BARBOSA WADA (OAB 177734/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 132358/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP)