Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade passiva da Massa Falida, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
No Tema 1.250, a 2ª Seção do STJ definiu que a condenação em honorários sucumbenciais nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito, em recuperação judicial ou falência, exige a efetiva instauração de controvérsia entre as partes. Prevaleceu o voto da Ministra Isabel Gallotti, para quem a verba somente é devida quando há disputa real, e não pela mera existência do incidente. Assim, quando a habilitação tramita sem impugnação ou resistência apta a caracterizar litigiosidade efetiva, não são devidos honorários advocatícios.
As custas processuais são devidas ex lege, independentemente de litigiosidade, ressalvada eventual gratuidade da justiça deferida, hipótese em que, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, as obrigações sucumbenciais permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal.
Intimem-se.
Inteiro teor
Habilitação de Crédito Nº 4181309-66.2026.8.26.0100/SP
REQUERENTE : CONDOMINIO EDIFICIO ARTICON OFFICES
ADVOGADO(A) : FABIANO DE CAMARGO SCHIAVONE (OAB SP206703)
REQUERIDO : A. ULDERIGO ROSSI MANUTENCAO DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA
ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB SP326636)
ADVOGADO(A) : MARCELO AMARAL BOTURÃO (OAB SP120912)
INTERESSADO : DANIELA TAPXURE SEVERINO
ADVOGADO(A) : DANIELA TAPXURE SEVERINO
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por Condomínio Edifício Articon Offices em face da Massa Falida de Gutenberg Máquinas e Materiais Gráficos Ltda., visando à inclusão, no quadro geral de credores, do montante de R$ 458.438,70, alegadamente decorrente de cotas condominiais vinculadas às unidades comerciais nº 602, 604, 605, 606, 607, 608 e 609 do edifício.
No evento 23.1, a Administradora Judicial informou que o crédito não consta do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, salientando o caráter retardatário da habilitação. No mérito, manifestou-se pela rejeição do pedido, sustentando a ilegitimidade passiva da Massa Falida, ao argumento de que os imóveis objeto da cobrança pertencem à empresa Andes Participações Ltda., em razão de operação de dação em pagamento celebrada com A. Ulderigo Rossi Indústria de Máquinas Gráficas Ltda., sem participação da falida. Aduziu, ainda, que as despesas condominiais possuem natureza propter rem, devendo ser suportadas pela proprietária dos imóveis, bem como que os débitos indicados são posteriores à decretação da falência.
No evento 34.1, o Ministério Público acompanhou o entendimento da Administradora Judicial, destacando que os imóveis foram alienados à atual proprietária no ano de 2016 e que a empresa A. Ulderigo Rossi Indústria de Máquinas Gráficas Ltda. não integra a Massa Falida, opinando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
É o relatório. Decido.
Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que as unidades imobiliárias às quais se referem os débitos condominiais foram transferidas à empresa Andes Participações Ltda., inexistindo demonstração de que integrem o patrimônio da Massa Falida. Além disso, a empresa A. Ulderigo Rossi Indústria de Máquinas Gráficas Ltda., apontada como participante da operação de transferência dos imóveis, não integra a massa falida, tratando-se de pessoa jurídica distinta.
Sendo as despesas condominiais obrigações de natureza propter rem, sua responsabilidade recai sobre o titular do direito real incidente sobre o imóvel, não havendo elementos que autorizem atribuir à Massa Falida a responsabilidade pelos débitos indicados pelo habilitante.
Dessa forma, verifica-se a ausência de legitimidade passiva da Massa Falida para figurar na presente demanda, circunstância que impede o exame do mérito do pedido de habilitação.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade passiva da Massa Falida, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
No Tema 1.250, a 2ª Seção do STJ definiu que a condenação em honorários sucumbenciais nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito, em recuperação judicial ou falência, exige a efetiva instauração de controvérsia entre as partes. Prevaleceu o voto da Ministra Isabel Gallotti, para quem a verba somente é devida quando há disputa real, e não pela mera existência do incidente. Assim, quando a habilitação tramita sem impugnação ou resistência apta a caracterizar litigiosidade efetiva, não são devidos honorários advocatícios.
As custas processuais são devidas ex lege, independentemente de litigiosidade, ressalvada eventual gratuidade da justiça deferida, hipótese em que, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, as obrigações sucumbenciais permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal.
Intimem-se.
São Paulo, data da assinatura digital.
