Ementa
Processo 1501550-94.2015.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Robson dos Santos Amador - Vistos. Julgo extinta a presente execução fiscal, com base no art. 924, II, do CPC. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras e arrestos, liberando-se desde logo os depositários. Havendo depósito(s) nos autos, ainda não levantado(s), fica desde já deferida a expedição de MLE em favor do executado, desde que preenchido o formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), ou a expedição de MLJ, caso se trate de depósito realizado antes de 01/03/2017. Fica desde já intimada a parte executada para o pagamento das custas processuais em aberto, em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, mesmo em caso de pagamento parcial. O valor da taxa judiciária é de 2% do valor da causa, sendo o mínimo a ser recolhido 05 UFESPs (a UFESP em 2026 corresponde a R$ 38,42, logo o valor mínimo de custas será R$ 192,10 neste ano). Para pagamento entrar no site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, e gerar DARE com o código 230-6 - Satisfação da Execução. Deverá também recolher a taxa de citação postal na guia FEDTJ. Os comprovantes dos recolhimentos deverão ser juntados aos autos por meio de petição caso atue advogado constituído, ou enviados para o e-mail [email protected] (favor discriminar o número do processo) caso não atue advogado. Solvidas eventuais custas em aberto, ao arquivo. - ADV: ROBSON DOS SANTOS AMADOR (OAB 181118/SP)