Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por J.H.S.S. , extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e arbitro os honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, §3º do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Santos, 11 de novembro de 2026. - ADV: MARÍLIA CUNHA CRUZ (OAB 478633/SP)
improcedente
Processo 1004133-26.2026.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.S.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por J.H.S.S. , extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e arbitro os honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, §3º do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Santos, 11 de novembro de 2026. - ADV: MARÍLIA CUNHA CRUZ (OAB 478633/SP)
