Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por H.R.A., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e arbitro os honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, §3º do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. P.R.I - ADV: FABIANA RAMALHO DA SILVA DE LIRA (OAB 459351/SP)
improcedente
Processo 1012462-11.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por H.R.A., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e arbitro os honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, §3º do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. P.R.I - ADV: FABIANA RAMALHO DA SILVA DE LIRA (OAB 459351/SP)
