Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA INADIMPLIDA NO VENCIMENTO ORIGINÁRIO – ENVIO REGULAR A PROTESTO – PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO REALIZADO PELO CONSUMIDOR MEDIANTE PIX DIRETAMENTE À CONCESSIONÁRIA CREDORA, SEM QUITAÇÃO PERANTE O TABELIONATO COMPETENTE E SEM CÔMPUTO DOS EMOLUMENTOS LEGAIS (ART. 19 DA LEI Nº 9.492/1997) – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 725 DO C. STJ, NO ART. 26 DA LEI Nº 9.492/1997 E NA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC), COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC E TEMA 1059/STJ) – ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 16 DA LEI Nº 9.492/1997 (POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO TÍTULO ANTES DA LAVRATURA) E DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ANUÊNCIA ELETRÔNICA LOGO APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS ARTS. 16, 19, 20 E 26 DA LEI Nº 9.492/1997, DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC E DOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, II E III, E 1.025 DO CPC – INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS – JULGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSA, EXAURIENTE E COERENTEMENTE TODAS AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO – FACULDADE LEGAL DE RETIRADA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO PROTESTO TIRADO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PAGAMENTO NO TRÍDUO CARTORÁRIO NA FORMA DO ART. 19 DA LEI Nº 9.492/1997 – ANUÊNCIA ELETRÔNICA DISPONIBILIZADA PELO CREDOR QUE TRANSFERIU AO DEVEDOR O ÔNUS DE RECOLHER OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA APERFEIÇOAR A BAIXA – AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO OU OMISSÃO – PRETENSÃO DA EMBARGANTE VOLTADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E MODIFICAÇÃO DO JULGADO – INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS – REJEIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – RECONHECIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.